TERMOS DE UTILIZAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12/04/2022
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por DNAEXPRESS, inscrita no CNPJ sob n.º 45.115.054/0001-30, cuja principal atividade consiste na comercialização e realização de testes de paternidade/ maternidade / análise de vínculo genético, através do site www.dnaexpress.com.br
Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada a partir deste momento “USUÁRIO”, que utilize os serviços da “DNAEXPRESS”, deve aceitar este Termo de Utilização, e todas as políticas e princípios que o regem.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços tanto do Website quanto de nossa central de agendamento por telefone e Whatsapp.
A utilização dos serviços oferecidos pela “DNAEXPRESS” implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “DNAEXPRESS” e o Usuário, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a “DNAEXPRESS”, seus conteúdos, ou serviços fornecidos por ou através deste Website ou de nossa central de agendamento por telefone e Whatsapp.
ATENÇÃO
OS USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE. OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.
DO OBJETIVO DO CONTRATO
“DNAEXPRESS” (com endereço eletrônico www.dnaexpress.com.br) é um website e uma central de agendamento por telefone e Whatsapp que tem como objetivo a comercialização e realização de testes de DNA.
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A “DNAEXPRESS” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o Usuário.
Desta forma, ao optar pelo acesso a “DNAEXPRESS”, o Usuário compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.
As informações sobre os serviços estarão organizadas no website www.dnaexpress.com.br e através do envio pela central de agendamento por telefone e Whatsapp, de forma clara, precisa e em português, fazendo constar: Nome do Serviço, Foto Ilustrativa, Valor do Serviço e Descrição do Serviço bem como demais informações pertinentes ao serviço ofertado e informações relativas aos prazos de entrega.
O uso deste Website e central de agendamento por telefone e Whatsapp restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados para a exibição em qualquer outro lugar do World Wide Web (“screen scraping”) sem o consentimento expresso de seus proprietários.
A “DNAEXPRESS” envidará esforços para manter seus canais de atendimento website no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
A equipe da ” DNAEXPRESS ” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
A aquisição do(s) serviço(s) pelo Usuário será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. A ” DNAEXPRESS ” não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente.
A” DNAEXPRESS ” não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade de uso do Serviço.
A ” DNAEXPRESS ” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a ” DNAEXPRESS ” recomenda que o Usuário tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.
A ” DNAEXPRESS ” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos Usuários, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Site, a ” DNAEXPRESS ” declara que a senha de acesso e todos os dados que o Usuário digitar na página do Site são totalmente protegidos por tecnologia de criptografia, com chave de segurança. A ” DNAEXPRESS ” recomenda que o Usuário nunca forneça sua senha a terceiros. O Usuário é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.
A” DNAEXPRESS ” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
DO CADASTRO DO USUÁRIO
O cadastro do Usuário será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados. O serviço da ” DNAEXPRESS ” pode ser adquirido por cadastramento de Pessoa Física. Todo e qualquer Usuário menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados para a ” DNAEXPRESS ” por meio deste Site.
Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o Usuário, ainda, que a ” DNAEXPRESS ” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo Usuário ou qualquer outra pessoa.
Diante disso, a ” DNAEXPRESS ” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo Usuário, sendo certo que o Usuário – ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso – garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
A” DNAEXPRESS ” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do Usuário cadastrado sem a sua expressa autorização, exceto nos casos em que a ” DNAEXPRESS ” necessite transmitir tais informações individuais aos seus parceiros comerciais para o fim específico de operacionalizar o relacionamento comercial mantido entre a ” DNAEXPRESS ” e o Usuário.
Além da exceção prevista acima, exclusivamente, com a finalidade de (i) mitigar fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Usuário, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados do parceiro e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiro em nome do Usuário e/ou utilizando informações falsas; (ii) criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Usuários; e (iii) meramente para fins estatísticos, inteligência de mercado e elaboração de relatórios de Market share, análises de categorias e subcategorias, perfil sócio demográficos de consumidores e demais cruzamentos de informações quantitativas de vendas sem a identificação ou individualização dos referidos dados; o Usuário permite que seus dados sejam validados e acordados no banco de dados da empresa parceira.
Entretanto, o Usuário acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Site, a ” DNAEXPRESS ” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do Usuário cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Site. Entretanto, a ” DNAEXPRESS ” assegura que dispõe de recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da Internet.
Fica ressalvado o direito do Usuário em retificar quaisquer dados enviados para a ” DNAEXPRESS “. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito da ” DNAEXPRESS ” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos para a ” DNAEXPRESS ” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo Usuário; entendendo-se como tal o momento do efetivo recebimento de tal retificação pela ” DNAEXPRESS ” pelo e-mail atendimento@ DNAEXPRESS.com.br
DAS VENDAS ONLINE
A ” DNAEXPRESS ” será responsável em efetivar as vendas dos serviços, observados o objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento. A entrega de qualquer serviço somente se dará no território nacional.
DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a ” DNAEXPRESS ” poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, a compra e conta do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações cabíveis, se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Utilização, se descumprir com seus deveres de Usuário, se não puder ser confirmada e verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se verificar que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou a própria ” DNAEXPRESS ” ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Caso o Usuário tenha seu cadastro inabilitado, todas as Aquisições de Serviços adquiridos serão automaticamente canceladas.
Para dirimir qualquer dúvida, a ” DNAEXPRESS ” poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário acorda que o Site, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, “layout”, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Site, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da ” DNAEXPRESS ” ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.
É expressamente proibido ao Usuário a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site.
Em atenção à proteção aos direitos do Usuário, fica desde já esclarecido e acordado que não serão aceitas ideias ou sugestões relacionadas a produtos, serviços ou quaisquer outros planos de trabalho, exceto quando expressamente requisitado e acordado por escrito, previamente, com a ” DNAEXPRESS “. Conforme legislação vigente, as ideias ou concepções abstratas, planos e esquemas não são protegidos no Brasil.
Deste modo, o Usuário declara, reconhece e aceita que qualquer transmissão de ideias ou concepções poderá ser utilizada por quaisquer terceiros, inclusive pela ” DNAEXPRESS “, para o propósito de desenvolvimento e/ou criação de produtos utilizando tais informações, sem que gere qualquer obrigação de compensar o Usuário.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário poderá realizar as aquisições dos serviços e efetuar o pagamento no website “www. DNAEXPRESS.com.br”, através de nossos postos de coleta, pix ou link de pagamento. O serviço devidamente comprado é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.
Ao adquirir o serviço e efetuar o pagamento através do Website “www. DNAEXPRESS.com.br”, o Usuário declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao serviço adquirido, de acordo com o disposto.
Havendo alguma irregularidade que impossibilite o uso do kit de coleta, a ” DNAEXPRESS ” se encarregará de todos os encargos para realização do envio de novo kit de coleta, sem custo adicional para o Cliente. A ” DNAEXPRESS ” será responsável pelas despesas com o frete, inclusive nos casos de reposição, em que o kit de coleta esteja com defeito de fábrica ou com algum acessório em falta.
O usuário concorda que as coletas entre os participantes podem ser realizadas em datas e cidades diferentes, ficando sob a responsabilidade de quem adquirir o serviço, informar a todos os participantes, isentando o laboratório da responsabilidade de unir todos os participantes em um mesmo ambiente, de uma mesma cidade e no mesmo horário.
Em caso de arrependimento, o Cliente tem um prazo de 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para entrar em contato mediante contato@DNAEXPRESS.com.br, solicitando o cancelamento do serviço e seguir instruções providenciadas via esse meio.
O Usuário deverá encaminhar para o endereço da DNA EXPRESS o kit sem avarias, rasgos, peças faltantes e em plenas condições de utilização. Após análise técnica e procedimento de recebimento de kits, será realizado o estorno ou reembolso do pagamento, conforme forma de pagamento realizada e confirmada pelos meios de pagamento, em até 5 dias úteis após a chegada do kit.
Nenhuma garantia de qualquer tipo, implícita ou explícita, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de propriedade, não violação de direitos de terceiros, comercialidade, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico e ausência de vírus de computador é apresentada com relação a este Site e/ou aos dados transmitidas por meio do Site.
O Usuário reconhece e aceita que (a) o estágio atual da tecnologia não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo, a ” DNAEXPRESS ” não pode garantir que o Site operará ininterruptamente ou livre de vícios, vírus ou defeitos; e (b) o Site não foi desenvolvido sob encomenda do Usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a ” DNAEXPRESS ” não pode garantir que este atenderá quaisquer necessidades específicas do Usuário.
Quando no Site existirem “links” para outros sites, a ” DNAEXPRESS ” recomenda ao Usuário consultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. a ” DNAEXPRESS ” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao Usuário. O Usuário reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvido com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da ” DNAEXPRESS “.
O Laboratório DNA Seguro é responsável exclusivamente pela análise e emissão dos resultados dos exames de DNA para investigação de paternidade. Nossa instituição pauta-se pela mais alta ética e profissionalismo, assegurando a imparcialidade e precisão em nossos laudos, garantindo que não há qualquer interferência de ordem emocional ou psicológica nos resultados.
Repudiamos veementemente alegações de adulteração de laudos. Qualquer tentativa de calúnia, difamação ou ameaças judiciais infundadas serão tratadas com a devida seriedade, ea DNAEXPRESS tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua reputação e seus direitos, podendo processar por danos morais qualquer pessoa que proferir tais acusações.
VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.
Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Site pelo Usuário. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as mesmas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença.
Caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato.
ATENDIMENTO
Como Central de Atendimento da ” DNAEXPRESS “, entende-se o endereço eletrônico contato@DNAEXPRESS.com.br.
O Usuário, ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
A compra de qualquer serviço na loja virtual www.DNAEXPRESS.com.br, de propriedade da DNAEXPRESS ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.115.054/0001-30, com sede na R 119 NÚMERO 64 COMPLEMENTO QUADRAF 38 LOTE 8 SALA 02- CEP 74.085-420, Goiânia – Go, implica na concordância por parte do consumidor com todos os termos e condições do presente Contrato de Compra e Venda de Serviços (“Contrato”).
Considerando que:
(i) A DNAEXPRESS tem como principais atividades a comercialização e realização de testes de análise genômica;
(ii) O Usuário é pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, com dados para compra corretamente preenchidos, cujas informações tenham sido validadas pela DNAEXPRESS; e
(iii) O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos.
DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA
Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra do serviço na loja virtual da DNAEXPRESS, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).
Parágrafo Primeiro: A DNAEXPRESS se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela DNAEXPRESS no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
Cláusula Segunda: O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao Usuário serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site www. DNAEXPRESS.com.br no ato da Compra e Venda.
Parágrafo Primeiro: O pagamento só poderá ser realizado pela modalidade de cartão de crédito e Depósito bancário via TED ou PIX.
Parágrafo Segundo: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
TROCA POR VÍCIO OU FALHA DO KIT DE COLETA
Cláusula Quarta: A troca de kit de coleta que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias contado após o recebimento do kit de coleta, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de qualquer kit de coleta ser recebido com a embalagem aberta ou avariada ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou kit de coleta em desacordo com adquirido, o Usuário deverá comunicar imediatamente a DNAEXPRESS, através do e-mail contato@ DNAEXPRESS.com.br
SERVIÇOS EM PROMOÇÃO
Cláusula Quinta: Caso seja necessário o cancelamento dos serviços adquiridos em promoção, o valor considerado será o valor efetivamente pago pelo Usuário, e não o seu valor original.
PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
Cláusula Sexta: Os kits de coleta são entregues de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados de compra e do respectivo pagamento pela instituição financeira, que poderá demorar até 02 (dois) dias úteis para ser realizado.
Parágrafo Primeiro: O serviço de entrega de kit de coleta e seu prazo são realizados e determinados por meio dos Correios.
Parágrafo Segundo: A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.
Parágrafo Terceiro: Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega.
Parágrafo Quarto: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Usuário no endereço indicado, (ii) dos dados cadastrais estarem incorretos, (iii) da recusa de recebimento pelo Usuário, (iv) da mudança de endereço do Usuário, (v) greves e problemas advindos dos correios e operadores logísticos e (vi) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.
Cláusula Sétima: O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13.
Cláusula Oitava: A DNAEXPRESS se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.
Cláusula Nona: A relação entre a DNAEXPRESS e o Usuário é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato.
COLETA, PRAZO E CONDIÇÕES DOS RESULTADOS
Cláusula Décima: A disponibilização dos resultados do teste de DNA será realizada através da Área de Login no site dnaexpress.sisvida.com.br
Parágrafo Primeiro: O Usuário será avisado por e-mail quando os resultados forem disponibilizados. Os resultados podem ser revisados e alterados a qualquer momento, a depender da atualização e expansão do banco de dados da DNAEXPRESS.
Parágrafo Segundo: O prazo para disponibilização dos resultados é de até 2 semanas, contando a partir do retorno do kit de coleta com a amostra do Usuário para o endereço indicado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo Terceiro: O prazo de validade do coletor não utilizado é de 1 (um) ano contado da data de aquisição do teste, isto é, o Usuário possui até 1 (um) ano para realizar a coleta e enviar o kit para análise da DNAEXPRESS. A validade do coletor já utilizado, com a amostra de sangue ou swab, é de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Quarto: As instruções para coleta de DNA constam no kit de coleta. A realização da análise depende do Usuário seguir corretamente as instruções da coleta.
Parágrafo Quinto: A DNAEXPRESS não se responsabiliza pelo mau uso do kit de coleta, nem sobre a veracidade das informações provenientes dos cadastros dos solicitantes ditos “suposto pai”, “suposta mãe” e “suposto filho(a)”, inseridos nos cartões das amostras.
Parágrafo Sexto: o usuário declara que realizou a coleta dos periciados para fins de determinação de paternidade e atesta que conferiu os documentos de identificação das amostras biológicas no momento de seu lacre.
Parágrafo sétimo: o usuário autoriza a obtenção de suas amostras biológicas para a realização de exame de investigação de paternidade/maternidade ou vínculo genético e que as identificações, assinaturas e informações são autenticas e de sua inteira responsabilidade, podendo o usuário ser penalizado conforme os artigos 299 e 309 do código penal brasileiro Lei 2848/40.
Parágrafo oitavo: O usuário declara ciência de que pode haver necessidade de nova repetição da análise, atraso nos correios ou problemas técnicos com equipamentos, podendo acarretar em prazos maiores que os estipulados inicialmente pelo laboratório.
Parágrafo nono: o usuário atesta para os devidos fins que é o responsável pela coleta do material genético de todos os solicitantes cadastrados para realização de investigação de paternidade/maternidade/vínculo genético pela análise de DNA e que dispõe das devidas autorizações por escrito de todos os envolvidos: Suposto pai, suposta mãe e suposto(a) filho(a), ciente que para menor de idade é necessário a autorização prévia da mãe do menor, caso o suposto filho(a) não seja legalmente registrado pelo suposto pai.
Parágrafo único: A DNAEXPRESS não se responsabiliza pela veracidade de informações dos solicitantes, não podendo ser acionada juridicamente a responder por atos referentes às responsabilidades do usuário, ficando quaisquer dos solicitantes cadastrados pelo usuário, proibido a solicitação de retestagens ou
FORO
Cláusula Décima Primeira: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o de Goiânia- Goiás.
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